Treinamento Lei Lucas

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Lei Nº 13.722/2018

TREINAMENTO LEI LUCAS

• Conteúdo programático: Em atendimento a NR vigente / Risco designado.
• Carga horária: 04 horas / 08 horas.
• Certificação completa: Incluso.

Capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Quando foi sancionada? 

Em  2018, quase um ano depois do ocorrido, e publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.722/18. Lei que estabelece que funcionários e professores do  meio escolar, seja este público ou privado do ensino básico deve ter capacidade de fazer os primeiros atendimentos (Primeiros  Socorros). Ela estabelece  que os profissionais no âmbito educacional da rede pública e privada, possam se capacitar em primeiros socorros prestando um pré-atendimento a vítimas  de acidentes e incidentes, de forma rápida e efetiva para que se possam evitar danos maiores a saúde da vítima.  

O curso de Primeiros Socorros para professores deve ser ministradas por entidades municipais, ou estaduais, que sejam especializados ou por  profissionais habilitados. Esse tipo de curso visa capacitar os profissionais para situações como: 

• Engasgos  (que  são  uma  causa  frequente  de  morte);
• Fraturas,  afogamentos,  queimaduras, dentre outras situações; 

Ela tem como objetivo, promover a capacitação ou reciclagem obrigatória dessas pessoas todos os anos, para que elas possam agir em situações  emergenciais, enquanto espera ajuda médica de forma mais especializada. O conteúdo dos treinamentos será direcionado de acordo com a faixa etária do público atendido. As instituições educacionais deverão dispor ainda de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial, como os corpos de bombeiros militares e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento será definida em regulamento e deverá levar em conta a proporção com o tamanho do corpo de funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes.

O descumprimento das normas ocasionará a aplicação de penalidades como notificação e multa. Na ocasião de reincidências, a multa será em dobro e poderá gerar até cassação do alvará de funcionamento ou autorização. Se a escola ou creche for pública, deverá haver a responsabilização patrimonial do agente público.

• Legislação Lei Lucas;
• Primeiros socorros na escola;
• Gestão educacional;
• Como evitar acidentes na escola;
• Ensino de primeiros socorros na escola e sua eficácia;
• Conhecimento teórico e prático de primeiros socorros;
• Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar; 

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